Art. 90

Art. 90. Até a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 89
desta Lei, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS vigentes anteriormente
a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o
a 8o
desta Lei, as pessoas jurídicas que, no ano-calendário imediatamente anterior, tenham
auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de efetiva atividade, e se dediquem exclusiva e cumulativamente à atividade de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software,
desde que não detenham participação societária em outras pessoas jurídicas, nem
tenham sócio ou acionista pessoa jurídica ou pessoa física residente no exterior.
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
(Revogado
pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)