CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 94
23 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Art. 94. Ficam revogados:
I - as
alíneas a dos incisos III
e IV
e o
inciso V do art. 106
, o
art. 109
e o
art. 137 do Decreto-Lei no 37, de 1966
, este com a redação dada pelo art. 4o
do Decreto-Lei no 2.472, de 1988;
II - o
art. 7o
do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977
;
III - o
inciso II do art. 77 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
IV - o
art. 75 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
V - os
§§ 5o
e 6o
do art. 5o
da Lei no 10.336, 28
de dezembro de 2001
; e VI - o
art. 6o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
a partir da data de início dos efeito desta Lei.
Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.12.2003 - Edição extra-A
(Revogado pela Lei nº
10.925, de 2004)
*
I - as
alíneas a dos incisos III
e IV
e o
inciso V do art. 106
, o
art. 109
e o
art. 137 do Decreto-Lei no 37, de 1966
, este com a redação dada pelo art. 4o
do Decreto-Lei no 2.472, de 1988;
II - o
art. 7o
do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977
;
III - o
inciso II do art. 77 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
IV - o
art. 75 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
V - os
§§ 5o
e 6o
do art. 5o
da Lei no 10.336, 28
de dezembro de 2001
; e VI - o
art. 6o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
a partir da data de início dos efeito desta Lei.
Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.12.2003 - Edição extra-A
(Revogado pela Lei nº
10.925, de 2004)
*
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 4 tribunais
CARF 20 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Decisão 10880.954973/2008-11CARF, Marcelo Milton da Silva Risso, julgado em 19/12/2023
Decisão 10880.920118/2009-98CARF, Marcelo Milton da Silva Risso, julgado em 19/12/2023
Decisão 19515.000578/2006-98CARF, Carlos André Soares Nogueira, julgado em 19/10/2021
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF1 1
REsp REsp 1741921STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/09/2025
REsp REsp 1748357STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/02/2025
REsp REsp 1512904STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.