CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-V
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.945/2009, de 4 de junho de 2009. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2024.
Art. 58-V. O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores
hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina
ou cafeína.
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeito).
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina
ou cafeína.
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeito).
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.945/2009 de 4 de junho de 2009
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 5000142-26.2016.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024
Apelação Cível 0014949-18.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 19/03/2021
Apelação Cível 0014949-18.2015.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/09/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1966735STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.