Art. 41

Art. 41. O
art. 54 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial
fabricante de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI -
TIPI
, ou mortalhas.
§ 1o
Os fabricantes e os
importadores do papel de que trata o caput deverão:
I - exigir do estabelecimento industrial
fabricante de cigarros a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial
de que trata o art. 1o
do Decreto-Lei no 1.593, de 21
de dezembro de 1977, e alterações posteriores;
II - prestar informações acerca da comercialização de papel para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2o
O disposto no inciso I do § 1o
não se aplica aos fabricantes de cigarros
classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI
." (NR)