Art. 38

Art. 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo será restituído
a pedido do sujeito passivo.
§ 1o
Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo
relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício.
§ 2o
A restituição e a compensação de que trata este artigo serão
efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o disposto no art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, alterado pelo art. 73 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997
, observadas as normas estabelecidas pelo Comitê
Gestor do REFIS.