CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39
Artigo revogado pela pela de Medida Provisória nº 497, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2016.
Art. 39. Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a normatização,
cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a
Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
(Revogado pela de Medida
Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a
Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
(Revogado pela de Medida
Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 5 · CARF 2 · RFB 1
Agravo de Instrumento 5000537-27.2016.4.03.0000TRF3, julgado em 08/09/2016
Solução de Consulta SC Cosit nº 185/2015RFB, julgado em 28/07/2015
Recurso Voluntário 13876.000229/00-89CARF, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, julgado em 16/06/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.