Art. 32

Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos
efetuados a:
I
– cooperativas, relativamente à CSLL;
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
II
– empresas estrangeiras de transporte de valores;
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
(Vide Medida
Provisória nº 232, 2004)
III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será
exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:
I – a título de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional;
(Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização,
conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial
Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432,
de 8 de janeiro de 1997.