CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25
Última alteração pela Lei 10.865/2004, de 30 de abril de 2004. 11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização
por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1o
da Lei
no 10.147, de 21 de dezembro de 2000
, e alterações posteriores,
incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas.
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:
I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa
jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o
art. 3º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000
, quando for o caso, será atribuído à pessoa
jurídica encomendante.
por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1o
da Lei
no 10.147, de 21 de dezembro de 2000
, e alterações posteriores,
incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas.
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:
I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa
jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o
art. 3º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000
, quando for o caso, será atribuído à pessoa
jurídica encomendante.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.865/2004 de 30 de abril de 2004
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
RFB 7 · CARF 3 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 238/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 19/11/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 53/2022RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins Silva, julgado em 15/12/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 252/2018RFB, julgado em 12/12/2018
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 875593STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/11/2021
Agravo de Instrumento (ai) 1011102-02.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 15/04/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0031568-10.2016.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 21/06/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.