CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 23. A incidência da CIDE, nos termos do art. 3o
, inciso V, da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001
, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 4o
, inciso III
, e art. 6o
, caput, da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998
, com a redação dada pela Lei
no 9.990, de 21 de julho de 2000
, sobre os gases liquefeito de petróleo, classificados na subposição 2711.1 da NCM, não alcança os produtos
classificados no código 2711.11.00.
, inciso V, da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001
, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 4o
, inciso III
, e art. 6o
, caput, da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998
, com a redação dada pela Lei
no 9.990, de 21 de julho de 2000
, sobre os gases liquefeito de petróleo, classificados na subposição 2711.1 da NCM, não alcança os produtos
classificados no código 2711.11.00.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
RFB 4 · CARF 1 · TRF4 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5009208-17.2023.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/04/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 28/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 14/03/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 99014/2020RFB, Othoniel Lucas de Sousa Júnor, julgado em 06/10/2020
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2176753STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/03/2025
REsp REsp 1867986STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/10/2024
Agravo de Instrumento 5012249-11.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 30/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.