CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 22. As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971
, e que recebam para comercialização a produção de seus associados, são
responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
– CIDE, incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível,
observadas as normas estabelecidas na Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001 .
, e que recebam para comercialização a produção de seus associados, são
responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
– CIDE, incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível,
observadas as normas estabelecidas na Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001 .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
RFB 4 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5006910-39.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/09/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 99014/2020RFB, Othoniel Lucas de Sousa Júnor, julgado em 06/10/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 117/2020RFB, julgado em 28/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.