CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24
45 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 24. O disposto no § 2o
, incisos I e II, do art. 14 da Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, não se aplica às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput.
, incisos I e II, do art. 14 da Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, não se aplica às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 37 · TRF1 3 · RFB 2 · TR3 2 · TRF5 1
Apelação Civel (ac) 0009060-70.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 12/06/2025
Apelação Cível 0801474-36.2022.4.05.8500TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 14/12/2023
Agravo de Instrumento 5018047-09.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023
87
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 79 · STJ 4 · TRF1 4
Agravo de Instrumento 5040542-15.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5034681-48.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 01/10/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5034255-36.2026.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 25/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.