Art. 27

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota
de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
(Produção de efeito)
§ 1o
Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário
declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos
recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica,
esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2o
O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3o
A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como
apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
I - os pagamentos efetuados
à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - os honorários pagos a
perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária.
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
§ 4o
O
disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais
Federais antes de 1o
de fevereiro de 2004
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)