CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26
22 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica
responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o
art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, auferido por pessoa física ou jurídica residente
ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.
(Produção de efeito)
responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o
art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, auferido por pessoa física ou jurídica residente
ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 8 · TRF2 6 · RFB 5 · TRF1 1 · CARF 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5024258-02.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5016655-43.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5048380-28.2022.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 13/07/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2004132STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/10/2024
EREsp EREsp 1377298STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2024
REsp REsp 2151606STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.