Art. 31

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o
art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento),
correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65%
(sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 1o
As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço
enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2o
No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma
da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo,
a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.
§ 3o
Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez
reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas
Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
(Redação dada
pela Lei nº 13.137, de 2015)
§ 4o
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 13.137, de 2015)