Art. 34

Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o
art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, as seguintes entidades da administração pública federal:
(Produção de efeito)
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Parágrafo único. A
retenção a que se refere o caput deste artigo não se
aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de:
(Redação dada
pela Lei nº 11.727, de 2008)
I – petróleo,
gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo,
querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural;
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
II – álcool,
biodiesel e demais biocombustíveis.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)