CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 40. O caput do art. 1o
do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 18 do mesmo Decreto-Lei passam a vigorar com a
seguinte redação:
"
do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 18 do mesmo Decreto-Lei passam a vigorar com a
seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5021969-33.2021.4.04.7200TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
Apelação Cível 0008249-65.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 02/10/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 185/2015RFB, julgado em 28/07/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.