CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 46

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 46. (VETADO)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRT21 2 · CARF 1 · RFB 1 · TR5 1 · TRF5 1

Recurso Inominado Cível 0019234-35.2025.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 07/05/2026

Remessa Necessária Cível 0810712-52.2021.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 24/11/2022

Solução de Consulta SC Cosit nº 105/2020RFB, julgado em 28/09/2020

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 4

Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5011919-38.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 26/04/2026

Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5039971-78.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 16/12/2025

Agravo de Instrumento 5039323-98.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 11/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.