Art. 52

Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos
no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições
são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em:
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 5.062, de 2004)
(Vide Lei nº 11.727, de 2008)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02
da TIPI
, R$ 0,0212 (duzentos e doze
décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real);
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
(Vide
Decreto nº 5.162, de 2004)
II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI
, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real);
III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI
, para elaboração de bebida
refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real).
§ 1o
A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes às embalagens
que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.
(Redação
dada pela Lei nº 10.925, de 2004)
(Vide Lei nº 10.925, de 2004)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 3o
A opção prevista neste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeito, de forma irretratável,
durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.
§ 4o
Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção poderá
ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei,
produzindo efeito, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção,
até 31 de dezembro de 2004.
§ 5o
No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 3o
e 4o
, a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa
jurídica optante e a data de início da opção.
§ 6o
Até o último dia do 3o
(terceiro) mês
subseqüente ao da publicação desta Lei:
I - os comerciantes atacadistas e varejistas referidos no inciso I do art. 50 somente
poderão excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS o
valor das notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art. 49 emitidas por
pessoa jurídica optante;
II - o disposto no inciso II do art. 50 se aplica apenas em relação a receitas
decorrentes de operações com pessoa jurídica optante.
§ 7o
A opção a que se refere este artigo será automaticamente
prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia
útil do mês de outubro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeito se
dará a partir do dia 1o
de janeiro do ano-calendário subseqüente.