CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 57. O prazo de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apuradas
mensalmente de conformidade com os arts. 49, 51 e 52, será o previsto no art. 11 desta
Lei.
(Produção de efeito)
(Vide Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei nº 11.727, de 2008)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
mensalmente de conformidade com os arts. 49, 51 e 52, será o previsto no art. 11 desta
Lei.
(Produção de efeito)
(Vide Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei nº 11.727, de 2008)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5059133-31.2013.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/11/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 168/2020RFB, Fernando Mombelli, julgado em 28/12/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 672/2017RFB, julgado em 27/12/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2019717STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.