Art. 47

Art. 47. Sem prejuízo do disposto no art. 10 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, e no art. 7o
da Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000
, o ganho de capital
decorrente de operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o
art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).