CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2017.
Art. 48. O art. 71 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996
, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vigência encerrada
"Art. 71.
...........................................................................
...........................................................................
§ 2o
Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos
da legislação vigente." (NR)
de 1996
, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vigência encerrada
"Art. 71.
...........................................................................
...........................................................................
§ 2o
Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos
da legislação vigente." (NR)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
RFB 4 · TRF3 4
Solução de Consulta SC Cosit nº 99059/2017RFB, Othoniel Lucas de Sousa Junior, julgado em 30/05/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 87/2013RFB, julgado em 16/04/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9/2012RFB, julgado em 12/01/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.