CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 55
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art. 55. O disposto nos arts. 49 e 52 aplica-se às pessoas jurídicas
neles referidas, inclusive em operações de revenda dos produtos ali mencionados,
admitido, neste caso, o crédito dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e o da COFINS pagos na respectiva aquisição.
(Produção de efeito)
(Vide Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei nº 11.727, de 2008)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
neles referidas, inclusive em operações de revenda dos produtos ali mencionados,
admitido, neste caso, o crédito dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e o da COFINS pagos na respectiva aquisição.
(Produção de efeito)
(Vide Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei nº 11.727, de 2008)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 5000866-93.2022.4.03.6122TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 99011/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 14/12/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5022469-97.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 07/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.