CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 54
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2026.
Art. 54. As pessoas jurídicas industriais mencionadas no art. 51 deverão destacar o
valor da contribuição para o PIS/PASEP e o da COFINS nas notas fiscais de saída
referentes às operações nele referidas.
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
valor da contribuição para o PIS/PASEP e o da COFINS nas notas fiscais de saída
referentes às operações nele referidas.
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · RFB 1
Apelação / Remessa Necessária 0812835-52.2023.4.05.8100TRF5, julgado em 07/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0812835-52.2023.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 28/05/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 142/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 20/07/2023
15
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 12 · STJ 3
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5011919-38.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 26/04/2026
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5039971-78.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 16/12/2025
Agravo de Instrumento 5039323-98.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 11/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.