CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2022.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no art. 51 desta Lei, os quais poderão ser
alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em relação aos produtos,
sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada no regime especial
instituído pelo art. 58-J desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em relação aos produtos,
sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada no regime especial
instituído pelo art. 58-J desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · CARF 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6015/2017RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 11/04/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4029/2015RFB, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe, julgado em 01/06/2015
Decisão 11050.003119/2004-05CARF, Luis Marcelo Guerra de Castro, julgado em 18/03/2010
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1027369-49.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 12/05/2022
AREsp AREsp 875593STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.