CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.925, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.
Art. 56. As receitas decorrentes das operações referidas nos arts. 49 a 52 não se sujeitam à incidência não-cumulativa da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS de que tratam esta Lei e a
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 .
(Revogado
pela Lei nº 10.925, de 2004)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
PIS/PASEP e da COFINS de que tratam esta Lei e a
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 .
(Revogado
pela Lei nº 10.925, de 2004)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 322/2008RFB, julgado em 11/09/2008
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5016800-63.2023.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/05/2023
AREsp AREsp 875593STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.