Art. 51

Art. 51. As
receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens
pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores
destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01,
22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto,
respectivamente, em:
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)