Art. 50

Art. 50.
A
verificação de mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra
ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisão,
por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal, na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados
critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria
da Receita Federal.
§ 1o
Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador.
§ 2o
A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá
ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador.
§ 3o
Nas hipóteses dos §§ 1o
e 2o
, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeito de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada." (NR)
"Art. 104.
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Parágrafo
único
. Aplicam-se cumulativamente:
I - no caso do inciso II do caput, a
pena de perdimento da mercadoria;
II - no caso do inciso III do caput,
a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo
que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar." (NR)
"