CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Art. 36
18 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 36
. A
fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual,
nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
§ 1o
A administração
aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços
aduaneiros, nos locais referidos no caput.
..........................................................................."
(NR)
"
. A
fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual,
nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
§ 1o
A administração
aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços
aduaneiros, nos locais referidos no caput.
..........................................................................."
(NR)
"
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 8 · CARF 3 · TJRN 2 · RFB 2 · TRF5 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0812815-69.2023.8.20.5106TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 08/09/2025
Agravo de Instrumento 0809052-52.2023.8.20.0000TJRN, Ibanez Monteiro da Silva, julgado em 25/07/2023
Apelação Cível 0101480-90.2016.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 24/05/2022
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TRF1 1
REsp REsp 1339603STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2024
AREsp AREsp 2358124STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/07/2023
Recurso Extraordinário RE 1393409STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.