Art. 8

Art. 8o
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§ 1o
Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável
para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos,
no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios.
§ 2o
Vencido o prazo
previsto no § 1o
, sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a
Secretaria da Receita Federal deverá exigi-los de ofício, mediante a lavratura de auto
de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3o
do art. 7o
, a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias previsto
no § 1o
deste artigo." (NR)