Art. 7

Art. 7o
No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a
preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito
público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa
jurídica optante pelo regime previsto no art. 7o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998
, somente poderá utilizar
o crédito a ser descontado na forma do art. 3o
, na proporção das receitas efetivamente recebidas.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos