Art. 10

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS,
vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o
a 8o
:
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I –
as
pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º
,
8º
e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
,
e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança
das Instituições Financeiras;
(Redação dada pela Lei
nº 14.967, de 2024)
II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
(Vide
Medida Provisória nº 497, de 2010)
III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;
IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;
V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição;
VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária,
sem prejuízo das deduções de que trata o
art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, e o
art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003
, não lhes aplicando as disposições do § 7o
do art. 3o
das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e 10.833,
de 29 de dezembro de 2003
, e as de consumo;
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
VII - as receitas decorrentes das operações:
a) referidas no inciso IV do § 3o
do art. 1o
;
(Vide Lei nº 11.727, de 2008)
(Vigência)
b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;
c) referidas no art. 5o
da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998
;
VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
(Redação dada
pela Lei nº 10.865, de 2004)
X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco
Central;
b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;
c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,
sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente
firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela
data;
XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
XIII
- as receitas decorrentes de serviços:
(Redação dada pela Lei
nº 10.865, de 2004)
a) prestados por hospital,
pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
b) de diálise, raios X,
radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos
fundamental e médio e educação superior.
XV -
as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas
referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976
;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
XVI - as receitas
decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por
empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
XVII - as receitas auferidas
por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles
contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
XVIII – as receitas
decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
XIX – as receitas
decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing,
telecobrança e de teleatendimento em geral;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil;
(Redação dada
pela Lei nº
13.043, de 2014)
Vigência
XXI – as receitas
auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo.
(Incluído
pela Lei nº 10.865, de 2004)
XXII
- as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
(Incluído pela Lei nº
10.925, de 2004)
(Vide
Lei nº 10.925, de 2004)
XXIII
- as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias
operadoras de rodovias;
(Incluído
pela Lei nº 10.925, de 2004)
XXIV - as receitas
decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.
(Incluído pela Lei nº
10.925, de 2004)
XXV -
as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria,
consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas
ainda como softwares as páginas eletrônicas.
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
XXVI
- as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003;
(Incluído dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
XXVII –
(VETADO)
(Incluído e vetado pela Lei nº 11.196,
de 2005)
XXVIII -
(VETADO)
(Incluído
e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012)
Produção de efeito
XXIX - as receitas
decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia
para construção civil e de areia de brita.
(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
Produção de efeito
XXX -
as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Vigência
§ 1o
Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
11.051, de 2004)
§ 2o
O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização,
licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)