Art. 6

Art. 6o
A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente
ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1o
Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá
utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o
, para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação
específica aplicável à matéria.
§ 2o
A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano
civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o
poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica
aplicável à matéria.
§ 3o
O disposto nos §§ 1o
e 2o
aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos
vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o
e 9o
do art. 3o
.
§ 4o
O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o
não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim
previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.