CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Art. 14
70 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 14. O disposto nas Leis n
os
9.363, de 13 de dezembro de 1996
, e 10.276, de 10 de setembro de 2001
, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2o
e 3o
desta Lei e dos arts. 2o
e 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
os
9.363, de 13 de dezembro de 1996
, e 10.276, de 10 de setembro de 2001
, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2o
e 3o
desta Lei e dos arts. 2o
e 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 6 tribunais
RFB 54 · TRF4 6 · CARF 5 · TRF3 3 · TRF2 1 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 162/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 5017395-44.2024.4.04.7205TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5021969-33.2021.4.04.7200TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · STJ 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5007076-97.2018.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/06/2026
REsp REsp 2236961STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/10/2025
Apelação Cível 5014018-36.2022.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.