Art. 4

Art. 4o
A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos,
incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o
crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser
descontado na forma do art. 3o
, somente a partir da efetivação da venda.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a
pessoa jurídica poderá utilizar crédito presumido, em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda.
§ 2o
O crédito presumido será calculado mediante a aplicação da alíquota de que trata o art. 2o
sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a
pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços,
acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
§ 3o
O crédito a ser descontado na forma do caput e o crédito
presumido apurado na forma do § 2o
deverão ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.
§ 4o
Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do disposto nos §§ 2o
e 3o
.
§ 5o
A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata
este artigo determinará, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença
entre o custo orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legislação do imposto de renda, com os ajustes previstos no § 2o
:
I - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em mais de 15% (quinze por cento)
deste, considerar-se-á como postergada a contribuição incidente sobre a diferença;
II - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até 15% (quinze por cento)
deste, a contribuição incidente sobre a diferença será devida a partir da data da conclusão, sem acréscimos legais;
III - se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica terá direito
ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que ocorrer a
conclusão, sem acréscimos.
§ 6o
A diferença de custo a que se refere o § 5o
será, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento,
adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado na forma do art. 3o
, devendo ainda, em relação à contribuição
considerada postergada, de acordo com o inciso I, ser recolhidos os acréscimos referentes
a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da contribuição não paga.
§ 7o
Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes
de iniciada a apuração da COFINS na forma do art. 2o
, o custo orçado
poderá ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nos §§ 2o
e 3o
, observado, quanto aos custos incorridos
até essa data, o disposto no § 4o
do art. 12.
§ 8o
O disposto neste artigo não se aplica às vendas anteriores à vigência da Medida Provisória no 2.221, de 4 de setembro de 2001 .
§ 9o
Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução, calculados com observância do disposto neste artigo, serão estornados na data do desfazimento do negócio.