Art. 1

Art. 1o
A Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não
cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação
contábil.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta
de que trata o
art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26
de dezembro de 1977
, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa
jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor
presente de que trata o
inciso VIII do caput
do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme
definido no caput
e no § 1o
.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 3o
Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as
receitas:
I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
II - de que trata o
inciso IV do caput
do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado
como investimento, imobilizado ou intangível;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV -
(Revogado pela Lei nº
11.727, de 2008)
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas
receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor
do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º
do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeito).
VII - financeiras decorrentes do ajuste a
valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, referentes a
receitas excluídas da base de cálculo da Cofins;
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Revogado Lei nº
14.789, de 2023)
(Produção de efeitos)
X - reconhecidas pela construção,
recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja
contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Vigência encerrada
XI - relativas ao valor do imposto que deixar
de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas
“a”, “b”, “c”
e “e” do § 1º do art. 19
do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977;
(Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)
Vigência encerrada
XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação dada pela Lei nº
14.592, de 2023)
Vigência encerrada
XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido
sobre a operação.
(Redação dada pela Lei nº
14.592, de 2023)