Art. 13

Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o
do art. 3o
,
do art. 4o
e dos §§ 1o
e 2o
do art. 6o
, bem como do § 2o
e inciso II do § 4o
e § 5o
do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos