Art. 3

Art. 3o
Do valor apurado na forma do art. 2o
a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
(Produção de efeito)
(Vide Medida Provisória nº
497, de 2010)
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - bens
adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
a) no inciso III do § 3o
do art. 1o
desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção
de efeitos)
b) nos §§ 1o
e 1o
-A do art. 2o
desta Lei;
(Redação dada pela lei nº
11.787, de 2008)
(Vide Lei nº 9.718, de 1998)
II -
bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o
art. 2o
da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002
, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi
;
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
(Redação dada
pela Lei nº 11.488, de 2007)
IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados
nas atividades da empresa;
V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil
de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
VI -
máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens
destinados à venda ou na prestação de serviços;
(Redação dada pela Lei nº 11.196,
de 2005)
VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;
IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
X - vale-transporte,
vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
(Incluído pela Lei nº
11.898, de 2009)
XI - bens incorporados ao ativo intangível,
adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado
mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o
desta Lei sobre o valor:
(Redação
dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput
,
incorridos no mês;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.
§ 2o
Não dará direito a crédito o valor:
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
Vigência encerrada
I - de mão de obra paga a pessoa física;
(Redação dada pela Lei nº
14.592, de 2023)
Vigência encerrada
II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando
revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota
0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº
14.592, de 2023)
Vigência encerrada
III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.
(Incluído pela Lei nº
14.592, de 2023)
§ 3o
O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada
no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês
em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.
§ 4o
O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 6o
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
I -
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
II -
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 7o
Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se
à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o
crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos
vinculados a essas receitas.
§ 8o
Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o
e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação
percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a
receita bruta total, auferidas em cada mês.
§ 9o
O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o
, será aplicado consistentemente por todo o
ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas
pela Secretaria da Receita Federal.
§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita
bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.
§ 11
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 12
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
I -
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
II -
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens
adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido
furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda,
empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
§ 14. Opcionalmente, o
contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o
deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo
imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o
desta Lei sobre o valor
correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo
com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
§ 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o
art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal,
quando destinado à impressão de periódicos, será
determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no § 2o
do art. 2o
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
§ 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o
inciso III do § 1o
deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi,
destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze
avos).
(Redação
dada pela Lei
nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
I - (revogado);
(Redação dada
pela Lei
nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
II - (revogado).
(Redação dada
pela Lei
nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
§ 17. Ressalvado o disposto no § 2o
deste artigo e nos §§ 1o
a 3o
do art. 2o
desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus,
consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação
da alíquota:
(Redação dada
pela Lei nº 12.507, de 2011)
I - de 5,60%
(cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens
referidos no inciso VI do art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005
;
(Incluído
pela Lei nº 12.507, de 2011)
II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata
a alínea “b” do inciso II do § 5o
do art. 2o
desta Lei; e (Incluído
pela Lei nº 12.507, de 2011)
III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos.
(Incluído
pela Lei nº 12.507, de 2011)
§ 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito
calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será
apropriado no mês do recebimento da devolução.
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção
de efeitos)
§ 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por:
(Redação dada pela Lei
nº 14.440, de 2022)
I –
pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada
período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos
efetuados por esses serviços;
(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
II -
pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida
em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados
por esses serviços.
(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Vigência)
§ 20.
Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será
determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o
desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 11.051, de 2004)
(Vigência)
§ 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens
fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste
artigo os custos de que tratam os incisos do § 2o
deste artigo.
(Incluído dada pela Lei nº 11.196,
de 2005)
§ 22.
§ 23.
O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as
Leis
nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989
,
, e 8.256, de 25 de novembro de 1991
,o
art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro
de 1991
, e a
Lei no 8.857, de 8 de março de 1994
.
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeito).
§ 24. Ressalvado o disposto no § 2o
deste artigo
e nos §§ 1o
a 3o
do art. 2o
desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa
jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento).
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
§ 25. No cálculo do crédito de que tratam os
incisos do caput
, poderão ser considerados os valores decorrentes
do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput
não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil,
na pessoa jurídica arrendatária.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 27. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput
, fica vedado o desconto de quaisquer créditos
calculados em relação a:
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I - encargos associados a empréstimos
registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º
do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro
de 1977
; e (Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 28. No cálculo dos créditos a que se
referem os incisos VI e VII do caput
, não serão computados os
ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor
justo.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 29. Na execução de contratos de concessão
de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção,
recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura,
quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível,
representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente
poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este
for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput .
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 30. O disposto no inciso XI do caput
não se aplica ao ativo intangível referido no § 29.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)