Art. 2

Art. 2o
Para determinação do valor da COFINS
aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o
,
a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
(Produção de efeito)
(Vide Medida Provisória nº
497, de 2010)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:
(Incluído pela Lei nº 10.865,
de 2004)
(Vide Medida Provisória nº
497, de 2010)
I -
nos incisos Ia
III do art. 4o
da Lei no 9.718, de 27
de novembro de 1998
, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas
correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito
de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;
(Redação dada pela Lei nº
10.925, de 2004)
(Vide Lei
nº 10.925, de 2004)
(Vide Lei nº 11.196, de 2005)
II - no inciso I do art. 1o
da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000
, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele
relacionados;
(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide
Lei nº 11.196, de 2005)
III - no art. 1o
da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002
, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,
8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI
;
(Incluído pela Lei nº 10.865,
de 2004)
(Vide Lei nº 11.196,
de 2005)
IV -
no inciso II do art. 3o
da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002
, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma
Lei;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
(Vide Lei nº
11.196, de 2005)
V - no caput do art. 5o
da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002
, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13
(câmaras-de-ar de borracha), da TIPI
;
(Incluído pela Lei nº 10.865,
de 2004)
(Vide Lei nº 11.196,
de 2005)
VI - no art. 2o
da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002
, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação;
(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
VII -
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
VIII –
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
IX –
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004
, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto
gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás
liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.
(Incluído pela Lei nº
10.925, de 2004)
§ 1º-A.
Excetua-se do disposto no caput
deste artigo a receita
bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
(Redação
dada pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2o
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o
art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal
, quando destinado à impressão de periódicos, que fica
sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento).
(Incluído pela Lei nº 10.865,
de 2004)
§ 3o
Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0
(zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos
destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos,
campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica,
citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26,
40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi .
(Redação dada pela Lei nº 11.196,
de 2005)
§ 4o
Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS
incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma
estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita
Federal.
(Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)
(Vide
Lei nº 10.925, de 2004)
§ 5o
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa
jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o
disposto nos §§ 1o
a 4o
deste artigo, às alíquotas
de:
(Incluído pela Lei nº
10.996, de 2004)
I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:
(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
a) na Zona Franca de Manaus;
e (Incluído pela Lei nº
10.996, de 2004)
b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;
(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a:
(Incluído
pela Lei nº 10.996, de 2004)
a) pessoa jurídica
estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro
presumido;
(Incluído pela Lei
nº 10.996, de 2004)
b) pessoa jurídica
estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro
real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência
não-cumulativa da COFINS;
(Incluído
pela Lei nº 10.996, de 2004)
c) pessoa jurídica
estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.
(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
§ 6o
O disposto no § 5o
também
se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as
Leis
nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989
,
, e 8.256, de 25 de novembro de 1991
, o
art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991
, e a
Lei no 8.857, de 8 de março de 1994 .
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
§ 7o
A exigência prevista no § 5o
deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas
jurídicas comerciais referidas no § 6o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).