Art. 16

Art. 16. O disposto no art. 4o
e no § 4o
do art. 12
aplica-se, a partir de 1o
de janeiro de 2003, à contribuição para o
PIS/PASEP não-cumulativa, de que trata a
Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
com observância das alíquotas de 1,65% (um
inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos
por cento) em relação à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do art. 3o
e nos §§ 5o
e 6o
do art. 12 aplica-se também à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa na forma e a partir da data prevista no caput.