Art. 17

Art. 17. O
art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide Decreto nº
7.212, de 2010)
"Art. 74.
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§ 3o
Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito
passivo, da declaração referida no § 1o
:
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III -
os
débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
IV -
os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal -
Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V -
os
débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal.
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§ 5o
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5
(cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
§ 6o
A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
§ 7o
Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito
passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato
que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
§ 8o
Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o
, o débito será
encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o .
§ 9o
É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o
, apresentar
manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.
§ 10.
Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
§ 11.
A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o
e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972
, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
, relativamente ao débito
objeto da compensação.
§ 12.
A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins
de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser
restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR)