Art. 19

Art. 19. O
art. 8o
da Lei
no 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o
:
"Art. 8o
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...........................................................................
§ 6o
O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972." (NR)