Art. 18

Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o
art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
,
limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 1o
Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito
indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o
a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 2º A multa isolada a que se refere o caput
deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput
do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
,
aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito
indevidamente compensado.
(Redação dada pela Lei
nº 11.488, de 2007)
§ 3o
Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a
não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem
decididas simultaneamente.
§ 4o
Será também exigida multa isolada sobre o valor
total do débito indevidamente compensado quando a compensação for
considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
,
aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput
do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
,
duplicado na forma de seu § 1o
, quando for o caso.
(Redação dada
pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 5o
Aplica-se o disposto no § 2º
do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
,
às hipóteses previstas nos §§ 2o
e 4o
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se,
inclusive, à compensação de que trata o
inciso I do caput
do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
.
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)