Art. 15

Art. 15.
Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a
Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
,
o disposto:
(Redação dada
pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - nos incisos I e II do §
3o
do art. 1o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 10.865,
de 2004)
II -
nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o
e 10 a 20 do art. 3o
desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
III - nos §§ 3o
e 4o
do art. 6o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 10.865,
de 2004)
IV - nos arts. 7o
e 8o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 10.865,
de 2004)
V -
nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o
e 2o
do art. 10 desta Lei;
(Redação
dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
VI - no art. 13 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.865,
de 2004)