Art. 35

Art. 35. Os valores
retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser
recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção
ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa
jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente
àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica
fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)