Art. 30

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras
pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza,
conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,
gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber,
bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
(Vide Medida
Provisória nº 232, 2004)
§ 1o
O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por:
I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais
sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios.
§ 2o
Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput
as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
§ 3o
As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem
prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a
alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
§ 4o
(Vide
Medida Provisória nº 232, 2004)