Art. 45

Art. 45. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas,
tendo em vista condições especiais de rentabilidade e representatividade de operações
da pessoa jurídica, disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos
de preço de transferência de que trata o
art. 19 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Vide Medida Provisória
nº 1.152, de 2022)
Vigência
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência