CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-U
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 58-U. O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei
será regulamentado pelo Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
será regulamentado pelo Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0003409-06.2016.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 0008481-16.2012.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 20/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.