CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-T
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.827/2008, de 20 de novembro de 2008. 162 acórdãos e 118 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 58-T.
As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos
contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as
disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15
de junho de 2007
.
(Redação dada
pela Lei nº 11.827, de 2008)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos
contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as
disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15
de junho de 2007
.
(Redação dada
pela Lei nº 11.827, de 2008)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.827/2008 de 20 de novembro de 2008
Decisões que citam este artigo
162
acórdãos de 7 tribunais
TRF2 119 · TRF3 13 · TRF5 13 · CARF 9 · TRF4 5 · RFB 2 · TJGO 1
Apelação Cível 5000870-69.2018.4.03.6123TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 05/09/2026
Apelação Cível 0231615-59.2017.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 30/03/2026
Apelação Cível 5077204-02.2019.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 02/12/2025
118
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 55 · STJ 50 · TRF4 5 · TST 4 · TRF5 2 · TJBA 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5077204-02.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/09/2026
RRAg 0101732-95.2017.5.01.0027TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5002924-63.2018.4.04.7001TRF4, Marcus Holz, julgado em 13/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.