CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-S
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2020.
Art. 58-S. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a exigência de multas e juros
de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 16095.720103/2014-21CARF, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, julgado em 18/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.