CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-R
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2017.
Art. 58-R. As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o i
nciso XIII do caput
do art. 28 da Lei no 10.865, de 30
de abril de 2004
, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
nciso XIII do caput
do art. 28 da Lei no 10.865, de 30
de abril de 2004
, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6047/2017RFB, MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe, julgado em 29/09/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 495/2017RFB, julgado em 26/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.